As universidades brasileiras terão de incorporar regras de governança ao uso da inteligência artificial em atividades acadêmicas, pesquisas e processos de gestão. A mudança está prevista nas diretrizes nacionais homologadas pelo Ministério da Educação em dez de novembro de dois mil e vinte e seis, a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação.
O documento estabelece que a tecnologia pode apoiar o ensino, a pesquisa, a extensão e a administração acadêmica, mas não deve substituir a responsabilidade de professores, pesquisadores ou instituições. A orientação alcança universidades e demais sistemas de ensino públicos e privados, com aplicação voltada à adoção responsável da inteligência artificial no ambiente educacional.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as instituições terão doze meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos às diretrizes. A medida cria um período de adaptação para que cada universidade organize regras internas conforme seus projetos pedagógicos e suas características acadêmicas.
Como a inteligência artificial poderá ser usada
Na educação superior, a inteligência artificial poderá ser incorporada como objeto de estudo e também como ferramenta de apoio às atividades acadêmicas. A utilização deverá respeitar os projetos pedagógicos dos cursos, o que permite considerar as diferenças entre áreas de formação, métodos de ensino e objetivos institucionais.
As diretrizes também preveem a inclusão de competências relacionadas ao letramento digital e ao uso ético das tecnologias nos cursos de licenciatura. Com isso, a formação de futuros professores passa a contemplar não apenas o funcionamento das ferramentas digitais, mas também os cuidados necessários para empregá-las no processo educacional.
O texto orienta ainda que contribuições relevantes da inteligência artificial em pesquisas científicas sejam declaradas. A exigência de transparência alcança o trabalho acadêmico e busca deixar claro quando a tecnologia teve participação significativa na produção de resultados, análises ou conteúdos vinculados à pesquisa.
Limites para avaliações e decisões acadêmicas
As aplicações de inteligência artificial foram organizadas em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. Essa classificação serve como referência para que instituições avaliem os efeitos de cada uso e estabeleçam controles proporcionais ao impacto da tecnologia sobre estudantes e comunidades acadêmicas.
Entre as práticas vedadas estão o reconhecimento ou a inferência automatizada de emoções, a vigilância biométrica contínua e a pontuação social. Também não poderão ser tomadas exclusivamente por sistemas automatizados decisões que tenham impacto relevante sobre a trajetória acadêmica dos estudantes.
Na prática, a diretriz preserva a responsabilidade humana em decisões relacionadas à vida universitária. Sistemas de inteligência artificial poderão apoiar processos, mas não poderão assumir sozinhos decisões relevantes para o percurso dos alunos, especialmente quando houver consequências acadêmicas expressivas.
O que as instituições deverão organizar
As universidades deverão criar mecanismos de governança para orientar o uso da tecnologia. Entre os elementos previstos estão regras de proteção de dados, documentação dos sistemas utilizados, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica das práticas adotadas.
Esses mecanismos deverão alcançar diferentes áreas da instituição, incluindo ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica. A intenção é que o uso da inteligência artificial não fique restrito à escolha de ferramentas, mas seja acompanhado por procedimentos capazes de registrar sua utilização, avaliar riscos e definir responsabilidades.
As diretrizes também permitem que as instituições incorporem a inteligência artificial aos Projetos Pedagógicos de Curso, aos Planos de Desenvolvimento Institucional, aos regimentos internos e às atividades de pesquisa. A adaptação, portanto, envolve documentos acadêmicos, normas internas e contratos relacionados às soluções tecnológicas empregadas.
Prazo para adequação começa após homologação
A homologação ocorreu em dez de novembro de dois mil e vinte e seis. A partir desse marco, as instituições de ensino deverão organizar a adequação de suas políticas e práticas dentro do prazo de doze meses previsto no documento.
Para estudantes, professores e pesquisadores, as novas diretrizes estabelecem um parâmetro nacional para o uso da inteligência artificial nas universidades. A tecnologia continua autorizada como apoio ao ensino e à pesquisa, mas sua adoção passa a estar vinculada à transparência, à proteção de dados, à avaliação de riscos e à supervisão humana.